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Ofício de Registro de Imóveis

Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas

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Regularização Fundiária Amargosa

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Registro de Imóveis

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Proteja a propriedade do seu imóvel.

Qualificação de Compra e Venda, Doações, Alienação Fiduciária, Georreferenciamento (SIG-RI) e Regularização Fundiária (REURB).

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Títulos e Documentos

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Garanta validade jurídica e eficácia contra terceiros.

Notificações Extrajudiciais, registro de contratos de parceria, união estável e conservação perpétua de documentos importantes.

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Dê personalidade jurídica e regularize a sua organização.

Inscrição e alterações de Associações, Sociedades Simples, Sindicatos, Entidades Filantrópicas e Fundações.

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Guia Prático do Usuário

Esclarecendo fluxos administrativos e legais de forma simplificada

Imóveis

Como registrar título obtido por REURB

A regularização depende do envio da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) emitida de forma oficial pela Prefeitura Municipal.

  • 1. Homologação Municipal: O município aprova o projeto urbanístico e expede a CRF.
  • 2. Qualificação Subjetiva: A certidão deve obrigatoriamente conter a qualificação completa dos beneficiários (Art. 41, Lei 13.465/17).
  • 3. Fólio Real: O cartório examina a legalidade e efetua a abertura da matrícula individual sem custos na REURB-S.
Documentos

Como realizar uma Notificação Extrajudicial

Mecanismo oficial para constituir devedores em mora, solicitar desocupação de imóveis ou fazer cobranças formais.

  • 1. Apresentação: O notificante apresenta o documento assinado em três vias perante o Oficial de RTD.
  • 2. Diligência Oficial: O escrevente desloca-se até o endereço indicado para colher a ciência do notificado.
  • 3. Certidão de Fé Pública: Finalizado o ato, emite-se a certidão atestando o recebimento ou a recusa jurídica.

Solicite certidões e envie títulos online

Evite deslocamentos desnecessários ao balcão. Através dos operadores eletrônicos nacionais regulamentados pelo CNJ, você solicita serviços com total validade jurídica diretamente de sua residência ou escritório.